Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 12 de dezembro de 2013

Calendário Escolar – Escolas Estaduais – Ano Letivo 2.014.

Resolução SE-78, de 11-12-2013

Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2014

 O Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica e de Gestão de Recursos Humanos e considerando:

- a obrigatoriedade de se assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento dos mínimos de dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária anual exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- a necessidade de instrumento que preveja e contemple as atividades necessárias à eficácia e à eficiência da gestão escolar;

- a oportunidade de se adotar um calendário mais compatível com os dos demais sistemas de ensino;

- o disposto no Decreto nº 56.052, de 28.7.2010, que dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar;

- o disposto no artigo 11, do Decreto nº 39.931, de n30.1.1995, que trata de convocação dos docentes para participação de reuniões pedagógicas; e

- as atribuições dos docentes previstas no artigo 13, da Lei  nº 9.394, de 20.12.1996,

 

Resolve:

Artigo 1º – Na elaboração do calendário para o ano letivo de 2014, as escolas estaduais paulistas observarão que:

I – as aulas iniciar-se-ão em 27 de janeiro de 2014, à exceção das escolas participantes do Programa Ensino Integral, que atenderão à regulamentação específica;

II – as aulas regulares do 1º semestre encerrar-se-ão no dia 24 de julho;

III – as aulas regulares do 2º semestre iniciar-se-ão em 29 de julho e encerrar-se-ão quando completados, com dias de efetivo trabalho escolar, os 200 (duzentos) dias estabelecidos no inciso I, do artigo 24 da Lei nº 9.394/96 – LDB.

§ 1º – A unidade escolar não deverá, na organização de suas atividades escolares, prever a participação dos alunos nos períodos destinados a férias ou recessos escolares.

Artigo 2º – As escolas estaduais deverão organizar seu calendário de forma a garantir, na implementação da proposta pedagógica, os mínimos de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária anual prevista para os diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a respectiva correspondência, quando adotada a organização semestral.

Artigo 3º – Considera-se como dia de efetivo trabalho escolar toda a atividade incluída na proposta pedagógica, programada com frequência de alunos, com orientação e participação dos professores, e desenvolvida como atividades regulares de aula e ou como outras programações didático-pedagógicas que assegurem a aprendizagem dos alunos.

§ 1º – É vedada a realização de eventos ou de atividades não previstas na programação do calendário escolar homologado.

§ 2º – Os dias de efetivo trabalho escolar programados que deixarem de ocorrer por qualquer motivo deverão ser repostos, conforme a legislação pertinente, podendo essa reposição ocorrer inclusive aos sábados.

Artigo 4º – As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, realizadas em dias fora da jornada escolar dos alunos, integram o campo de trabalho do professor, conforme inciso V do artigo 13, da Lei nº 9.394/96, ainda que não sejam consideradas como dias de efetivo trabalho escolar.

Artigo 5º – O calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente, de modo a assegurar compatibilização com o projeto pedagógico da escola.

Parágrafo único – Qualquer alteração no calendário escolar homologado, independentemente do motivo que a determinou, deverá, após ouvido o Conselho de Escola, ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da escola e à nova homologação pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 6º – Na elaboração do calendário, a escola deverá observar:

I – as férias docentes nos períodos de 1º a 15 de janeiro e de 12 a 26 de junho;

II – as atividades de planejamento/replanejamento, avaliação, revisão e consolidação da proposta pedagógica, que ocorrerão, no 1º semestre em 5, 6, e 7 de março e em 25 e 28 de julho;

III – período para o processo inicial de atribuição de aulas, de até 5 (cinco) dias úteis, de 20 a 24 de janeiro;

IV – o dia 9 de abril para realização das atividades do dia “D” da Autoavaliação Institucional;

V – 1 (um) dia entre 18 e 22 de agosto para o desenvolvimento das atividades de reflexão e discussão dos resultados do SARESP;

VI – os dias 22 de fevereiro e 23 de agosto para realização das atividades do evento “Um dia na escola do meu filho”;

VII – as reuniões do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres;

VIII – as reuniões bimestrais e participativas de Conselho de Classe/Série e reuniões de pais de alunos;

IX – os períodos de recesso escolar:

a) de 16 a 26 de janeiro de 2014;

b)     de 27 de junho a 13 de julho;

c) de 13 a 19 de outubro e em dezembro, após o encerramento do ano letivo.

 

§ 1º – Os dias destinados às atividades relacionadas nos incisos IV, V, VI e VIII deverão contar com a participação dos alunos em sua realização, sendo considerados como de efetivo trabalho escolar.

§ 2º – Os dias destinados a Planejamento e Replanejamento que contarem com a participação efetiva dos alunos, comprovada mediante Plano de Atividades Programadas, devidamente homologado pela Supervisão de Ensino, serão computados como de efetivo trabalho escolar,

§ 3º – Para os dias previstos nos incisos II, III, IV, V e VI serão fornecidas orientações específicas.

§ 4º – Os docentes que completarem 1 (um) ano de exercício após o mês de janeiro, usufruirão férias no período de 12 de junho a 11 de julho de 2014, observada a legislação pertinente.

Artigo 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE nº 44, de 7.7.2011.

 

Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 20 de agosto de 2013

Participação do docentes em cursos de pós-graduação

Resolução SE 53, de 19-8-2013 (DOE 20 AGO 2013).

 Dispõe sobre a participação de servidores em cursos de pós-graduação do Programa Rede São Paulo de Formação de Docente – REDEFOR e dá providências correlatas

 O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a EFAP – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza”, e considerando:

o convênio celebrado entre a Secretaria da Educação e as Universidades Públicas do Estado de São Paulo, para desenvolvimento do Programa Rede São Paulo de Formação de Docente – REDEFOR, instituído pelo Decreto 55.650, de 29-03-2010, observada a alteração dada pelo Decreto 58.045, de 14-05-2012; a importância do Programa REDEFOR para os professores do Quadro do Magistério desta Secretaria, com a oferta de cursos de pós-graduação que visam a propiciar o aprimoramento das respectivas formações acadêmicas; a necessidade de disciplinar e regulamentar a participação de professores em cursos que serão promovidos pelo Programa REDEFOR, a partir do corrente ano; a responsabilidade a ser assumida pelos cursistas de pós-graduação, participantes do Programa REDEFOR, e as implicações a que se sujeitarão quando do descumprimento de suas obrigações, Resolve:

Artigo 1º – O Programa REDE São Paulo de Formação Docente – REDEFOR disponibiliza, aos professores da rede pública estadual de ensino, cursos de pós-graduação em nível de atualização, aperfeiçoamento e especialização, com a finalidade de fornecer e implementar:

I – conhecimentos e competências didático-pedagógicas, que sejam suficientes para promover a absorção de novos currículos, bem como sua implementação e avaliação;

II – capacidade para se apropriar da cultura do desenvolvimento profissional como processo coletivo, envolvendo a equipe escolar, com especial ênfase na sala de aula e na organização global da escola, para além de disciplinas curriculares específicas; e

III – competências necessárias ao trabalho de grupo produtivo, incluídos a interação, a assimilação de pontos de vista divergentes, o compartilhamento de ideias e a busca de consensos.

Parágrafo único – Pelo Programa REDEFOR, serão concedidas, aos professores da rede estadual, vagas subsidiadas pelo Poder Público em cursos de pós-graduação oferecidos por instituições de ensino superior/universidades, conveniadas com esta Pasta, devendo os docentes contemplados cumprir as condições estabelecidas para obtenção e manutenção da vaga, bem como as exigências relativas à frequência e a aproveitamento, observado o regramento próprio de cada universidade.

Artigo 2º – Os docentes cursistas e as universidades, que venham a participar do Programa REDEFOR, ficarão obrigados a devolver os valores que o Poder Público houver desembolsado pelo desenvolvimento do curso de pós-graduação, nas seguintes situações:

I – as universidades, nos casos de:

a) não preenchimento da totalidade de vagas oferecidas;

b) desistências;

c) evasões ocorridas durante o desenvolvimento do curso, implementado nos termos do convênio próprio, firmado entre a universidade e o Estado de São Paulo, por intermédio desta Secretaria da Educação;

II – os cursistas, em caso de:

a) desistência, caracterizada pelo cancelamento da matrícula após o trigésimo dia, a contar do início do curso;

b) evasão;

c) reprovação em virtude de baixa frequência.

§ 1º – Os cursistas evadidos, reprovados por baixa frequência ou desistentes, a que se refere o inciso II deste artigo, estarão impedidos de:

1. participar de cursos de especialização ofertados pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores – EFAP, com carga horária superior a 60 (sessenta) horas, pelo período de dois anos, contados da data de seu desligamento do curso;

2. exercer as atribuições de professor tutor na Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores – EFAP, pelo período de dois anos, contados da data de seu desligamento do curso. 

§ 2º – Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo ao cursista que venha a perder o vínculo em razão de exoneração, não habilitação em estágio probatório, demissão ou aposentadoria no decorrer do curso, excetuados os casos de aposentadoria por invalidez e de falecimento.

§ 3º – Com relação aos cursistas que tenham incorrido em evasão, reprovação por baixa frequência ou desistência, a que se refere o inciso II deste artigo, também se excetuam, da obrigatoriedade da devolução de valores ao Poder Público, aqueles cuja situação tenha sido motivada por licença-saúde ou licença à gestante.

§ 4º – Não será permitido, ao cursista que se encontre em uma das situações de perda de vínculo previstas no § 2º deste artigo, permanecer frequentando o curso de pós-graduação do Programa REDEFOR em que esteja matriculado. 

§ 5º – Estarão desobrigados da devolução pecuniária, de que trata este artigo, os cursistas que venham a justificar o descumprimento de suas obrigações por motivo de caso fortuito ou de força maior, sem dolo ou culpa, assim analisado e aprovado pela administração.

§ 6º – Os convênios que serão celebrados entre as universidades e esta Secretaria da Educação, representando o Estado de São Paulo, deverão conter cláusulas específicas que visem a regulamentar as questões referentes ao não preenchimento das vagas disponíveis, às desistências e às evasões. 

Artigo 3º – O docente cursista, participante do Programa REDEFOR, que deixar de cumprir as condições previstas para obtenção e manutenção da vaga que esteja ocupando, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, passar a restituir o valor devido, calculado na proporcionalidade do custo de uma vaga relativamente ao valor total desembolsado pelo Poder Público para a implementação do curso.

§1º – O valor devido, relativo ao custo de uma vaga, compreenderá todo o período frequentado pelo cursista, correspondendo ao número de meses precedentes ao desligamento. 

§2º – No momento do desligamento do curso, o valor devido pelo cursista será calculado individualmente e convertido em UFESP.

§ 3º – O valor devido consolidado será constituído pelo valor devido convertido em UFESP, previsto no parágrafo anterior, acrescido de correção monetária, calculada mês a mês, a partir da data do desligamento do cursista até a data da efetiva liquidação do débito.

§ 4º – Para o cursista que permanecer com vínculo funcional na Secretaria da Educação, a restituição do valor consolidado dar-se-á por desconto em folha de pagamento, na conformidade do que dispõe o artigo 111 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.  § 5º – Vindo a ocorrer a perda do vínculo funcional, por exoneração ou demissão, durante a aplicação do disposto no parágrafo anterior, o saldo remanescente apurado deverá ser liquidado de uma só vez, em parcela única.

§ 6º – Para o cursista a que se refere o § 2º do artigo 2º desta resolução, que já não mantenha vínculo funcional com a Secretaria da Educação, o valor consolidado, calculado nos termos deste artigo, deverá ser pago de uma só vez, em parcela única. 

§ 7º – Excepcionalmente, a critério da administração, o débito consolidado, previsto para ser quitado de uma só vez, nos §§ 5º e 6º deste artigo, poderão ser pagos parceladamente, desde que o cursista, em requerimento expresso, justifique e comprove, de modo inequívoco, incapacidade financeira para saldar o débito em parcela única.

§ 8º – O parcelamento previsto excepcionalmente no parágrafo anterior, se deferido, far-se-á na seguinte conformidade:

1 –    com número máximo de parcelas igual ao número de meses cursados;

2 –    com o valor total do débito sendo consolidado na data do deferimento do pedido, notificando- se o cursista para fins de celebração do acordo;

3 –    com o valor de cada parcela sendo expresso em número de UFESP, apurado a partir do valor do débito consolidado, dividido pelo número de parcelas requerido pelo cursista, e convertido em reais, com correção monetária, na data do efetivo pagamento de cada parcela;

4 –    com o acordo sendo considerado celebrado mediante a assinatura do termo de acordo e o pagamento da primeira parcela.

§ 9º – O acordo celebrado será considerado rompido no caso de atraso, por período superior a 90 (noventa) dias, no pagamento de qualquer das parcelas, sendo o valor do saldo devedor encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, para se proceder à cobrança judicial.

Artigo 4º – Caberá à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores – EFAP baixar normas procedimentais que se façam necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução. 

Artigo 5º – Os casos omissos serão resolvidos pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores – EFAP, com base na legislação pertinente.

Artigo 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 20 de agosto de 2013

Mudança na jornada docente – Est. São Paulo

terça-feira, 20 de agosto de 2013 Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 123 (155) – 3

 

DECRETO Nº 59.448, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

 

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da Exposição de Motivos oferecida pelo Secretário da Educação,

Decreta:

Artigo 1º – Os dispostivos adiante relacionados do Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 5º:

“Artigo 5º – O provimento de cargos de professor far-se-á sempre em Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando se a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do cargo de ingresso em quantidade equivalente à da carga horária dessa jornada.

Parágrafo único – No caso de o número de aulas disponíveis da disciplina do cargo não possibilitar a constituição da Jornada Inicial de Trabalho Docente, a vaga para ingresso poderá ser caracterizada em Jornada Reduzida de Trabalho Docente, a critério da administração.”; (NR)

II – o “caput” do artigo 6º:

“Artigo 6º – O docente titular de cargo poderá optar, anualmente, no momento da inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas, por jornada de trabalho diversa daquela em que esteja incluído, exceto pela Jornada Reduzida de Trabalho Docente.”; (NR)

III – do artigo 8º:

a) os incisos II e III:

“II – para o Professor Educação Básica II, com aulas livres da disciplina específica do seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, sem prejuízo aos respectivos titulares de cargos;

III – para o Professor Educação Básica II de Educação Especial, com classes livres de Educação Especial Exclusiva ou aulas livres de salas de recurso, da área de necessidade especial relativa ao seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio.”; (NR)

b) os §§ 3º e 4º:

“§ 3º – No processo anual de atribuição de classes e aulas dos integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério, é vedada a redução da jornada de trabalho, sempre que existirem aulas livres da disciplina do respectivo cargo disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação.

§ 4º – Excepcionalmente, a critério da administração, poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho, exceto para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, no ano seguinte ao da vigência da opção, desde que o docente permaneça, no ano correspondente à opção, com a jornada pretendida de menor duração e mais as aulas que a excederem, a título de carga suplementar, em quantidade que totalize, no mínimo, a carga horária correspondente a sua jornada da vigência da opção.”; (NR)

IV – o “caput” do artigo 9º:

“Artigo 9º – Na impossibilidade de composição de jornada, na forma estabelecida no § 2º do artigo anterior, o docente cumprirá horas de permanência, na quantidade necessária à complementação de sua jornada de trabalho, exercendo atividades inerentes às de magistério e com:”; (NR)

V – o artigo 10:

“Artigo 10 – A ampliação da jornada de trabalho do Professor Educação Básica II dar-se-á com aulas livres da disciplina específica do cargo sendo que, em caso de insuficiência, poderão ser complementadas com aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, sem prejuízo aos respectivos titulares de cargo.”; (NR)

VI – o artigo 12:

“Artigo 12 – A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou duas funções docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente poderá ser exercida, desde que:

I – seja observado o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais para a carga horária total do acúmulo;

II – haja publicação de ato decisório favorável, após verificação da compatibilidade de horários, observada a distância entre os órgãos/unidades.

Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica se aos docentes ocupantes de função-atividade e aos docentes contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.”. (NR)

Artigo 2º – Ficam acrescentados ao artigo 9º do Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009, os incisos V e VI com a seguinte redação:

“V – a atuação no desenvolvimento de experiências educativas diversificadas;

VI – ações que deverão estar voltadas aos alunos, oferecidas nos espaços e tempos disponíveis, por meio de projetos especiais previstos no plano de trabalho anual da unidade escolar.”. 

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2013

GERALDO ALCKMIN

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2013.

Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 20 de agosto de 2013

Mudança nos concursos do Magistério – São Paulo

terça-feira, 20 de agosto de 2013 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 123 (155) – 3

 DECRETO Nº 59.447, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

 Altera dispositivos do Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da  Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Educação,

 Decreta:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 1º:

“Artigo 1º – Os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação serão realizados regionalmente, observados os requisitos estabelecidos no Anexo III a que se refere o artigo 8° da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e o disposto nos artigos 13 a 16 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constituindo-se de 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com os critérios estabelecidos na Instrução Especial que reger cada concurso, integrando seu edital, sendo a primeira etapa de provas, em caráter eliminatório, e a segunda etapa, de avaliação de títulos, apenas classificatória.

§ 1º – A regionalização, de que trata o “caput” deste artigo, poderá englobar mais de uma Diretoria de Ensino e será definida no respectivo edital.

§ 2º – As provas, quando realizadas em mais de uma região, poderão ser únicas e aplicadas concomitantemente.  § 3º – A critério da administração, caso o número de candidatos aprovados em uma determinada região seja inferior ao número de vagas oferecidas, as vagas remanescentes poderão ser ofertadas a candidatos aprovados nas demais regiões. 

§ 4º – Excepcionalmente, a Secretaria da Educação poderá promover concurso público de âmbito estadual, para determinada classe do Quadro do Magistério.”; (NR)

II – o artigo 3º:

“Artigo 3º – O candidato aprovado e convocado de acordo com sua classificação optará, se professor, por vaga na Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando-se a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do cargo de ingresso em quantidade equivalente à da carga horária dessa jornada. 

Parágrafo único – No caso de o número de aulas disponíveis da disciplina do cargo não possibilitar a constituição da Jornada Inicial de Trabalho Docente, a vaga para ingresso poderá ser caracterizada em Jornada Reduzida de Trabalho Docente, a critério da administração.”; (NR)

III – o parágrafo único do artigo 4º:

“Parágrafo único – Poderá participar de concurso de remoção o integrante do Quadro do Magistério que se encontre no período de estágio probatório, independentemente de haver, ou não, ingressado mediante concurso regionalizado, de que trata o “caput” do artigo 1º deste decreto.”; (NR)

IV – o artigo 6º:

“Artigo 6º – A remoção de docentes poderá se efetivar pela jornada de trabalho em que o professor esteja incluído ou por qualquer uma das Jornadas de Trabalho Docente previstas para a classe, exceto pela Jornada Reduzida de Trabalho Docente.”;(NR)

V – o artigo 7º:

“Artigo 7º – A substituição durante o impedimento legal e temporário de outro titular de cargo do Quadro do Magistério, bem como o exercício das atribuições de cargo vago, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, dar-se-á mediante designação, atendendo-se às condições estabelecidas neste decreto e nas demais normas regulamentares.

§ 1º – No caso de substituições de docentes, o período de afastamento correspondente deverá ser igual ou superior a 200 (duzentos) dias e a carga horária do servidor substituído, igual ou superior à que houver sido atribuída ao servidor substituto em sua unidade de origem.

§ 2º – Na classe de Supervisor de Ensino, o período mínimo para as designações deverá ser de 60 (sessenta) dias e na classe de Diretor de Escola a substituição dar-se-á pelo Vice-Diretor de Escola, independentemente do período do impedimento legal.”; (NR)

VI – o artigo 18:

“Artigo 18 – O integrante do Quadro do Magistério que se encontre no período de estágio probatório, de que trata o Decreto nº 52.344, de 9 de novembro de 2007, independentemente de haver, ou não, ingressado mediante concurso regionalizado, poderá concorrer à atribuição de vagas para exercer cargo vago ou substituição, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.”. (NR)

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – os incisos I e III do artigo 1º do Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008;

II – do Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009:

a) o inciso I do artigo 1º;

b) o artigo 2º;

III – o Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2013

GERALDO ALCKMIN

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2013.

Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 6 de agosto de 2013

Processo Seletivo de docentes da rede estadual – São Paulo – 2014

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria CGRH-11 , de 5-8-2013

Dispõe sobre as inscrições para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas e a realização da prova do Processo Seletivo Simplificado para o ano letivo de 2014

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições do processo de atribuição de classes e aulas e a prova de avaliação referente ao ano letivo de 2014, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – A definição de perfis de competência e habilidades requeridas para os integrantes do Quadro do Magistério (QM) da rede pública estadual, como também a bibliografia de referência para todos os campos de atuação do Processo Seletivo Simplificado, constam na Resolução SE Nº 70/2010, Resolução SE Nº 13/2011 e Resolução SE 37/2013.

As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida à legislação pertinente, serão atribuídas em 2014 a:

I – docentes efetivos;

II – docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988;

III – docentes celetistas;

IV – docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007;

V – docentes contratados e candidatos à contratação temporária, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009.

Artigo 2º – Os candidatos à contratação temporária serão  classificados para participar do processo inicial de atribuição de classes e aulas, desde que, participem da Prova de Avaliação – 2013, a ser realizada pela Secretaria da Educação.

§ 1º Os docentes a que se referem os incisos I, II, III e IV do artigo anterior, conforme estabelece a Lei Complementar 1.207, de 05 de julho de 2013, poderão optar por se inscrever para o Processo Seletivo Simplificado – 2013 e participar do Processo Anual de Atribuição de Classes/Aulas – 2014, como candidato à contratação temporária, nos termos da Lei Complementar1.093/2009, no mesmo campo de atuação e/ou em campo de atuação diverso, comprovada a habilitação/qualificação docente.

§ 2º – A pontuação que o docente/candidato à contratação obtiver na prova será somada às demais pontuações referentes ao tempo de serviço e aos títulos, para definir sua classificação no processo.

§ 3º – O tempo de serviço utilizado para fins de classificação no cargo/função dos docentes mencionados nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º, não serão computados para fins de contratação temporária, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009.

§ 4º – Os docentes a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 1º, se aprovados em Prova de Avaliação realizada em anos anteriores, estão desobrigados de realizar nova Prova e a nota obtida anteriormente poderá ser utilizada para a classificação no atual processo.

§ 5º- Para os docentes a que se refere o parágrafo anterior, a média igual ou superior a 50% obtida na Prova de Promoção dos anos anteriores de que trata a Lei Complementar 1.097, de 27/10/2009, pode ser considerada como nota da Prova a que se refere o “caput” deste artigo, efetuando-se a devida correspondência da pontuação obtida.

§ 6º – Aos docentes a que se refere o § 4º deste artigo, faculta-se a participação na Prova de Avaliação – 2013, devendo indicar esta opção no momento da inscrição, a fim de ter considerada, na classificação do processo de atribuição de classes e aulas, a maior das notas obtidas entre as provas de avaliação dos anos anteriores e/ou a nota obtida na prova de promoção dos anos anteriores.

§ 7º – A nota da Prova de Avaliação será única por campo de atuação e o candidato deverá, no momento da inscrição, optar por realizar:

1 – “Prova Classe”, para fins de classificação no campo de atuação de classes, e/ou 2 – “Prova Aulas”, para fins de classificação no campo de atuação de aulas e/ou no campo de atuação de Educação

Especial, podendo, neste caso, optar por fazer prova em uma das disciplinas de sua   habilitação/qualificação ou a prova de Educação Especial.

§ 8º – O docente/candidato que optar pela “Prova Aulas”, a que se refere o item 2 do parágrafo anterior, fará uma única prova e a nota que obtiver será utilizada para a classificação no campo de atuação de aulas e também, se for o caso, para a classificação no campo de atuação de Educação Especial.

§ 9º – O docente/candidato, de que trata o parágrafo anterior, que também pretenda concorrer à atribuição no campo de atuação de classes, deverá prestar as 2 (duas) Provas oferecidas pela Secretaria da Educação.

Artigo 3º – Os professores da rede estadual de ensino e os candidatos à contratação deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2014 diretamente no site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, no período abaixo discriminado, procedendo, a seu critério, às seguintes indicações:

I – Docentes efetivos, no período de 15/08 a 10/09/2013:

a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;

b) indicação para Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou redução, exceto, para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.207/2013;

c) atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85;

d) atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta;

II – Docentes – Categorias “P”, “N” e “F”, no período de 15/08 a 10/09/2013:

a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição e indicações:

1. carga horária máxima pretendida;

2. Diretoria de Ensino onde pretende realizar a Prova do Processo Seletivo Simplificado – 2013;

3. escolha da disciplina da prova, no caso de inscrição para o campo de atuação “aulas” e/ou Educação Especial;

b) a solicitação de acerto de inscrição deverá ser realizada até 06/09/2013;

c) opção de que trata o § 6º do artigo 2º desta Portaria;

d) transferência de Diretoria de Ensino.

Artigo 4º – Os interessados em atuar na rede estadual de ensino, no ano de 2014, deverão:

I – DOCENTES CONTRATADOS nos termos da LC 1093/2009, no período de 15/08 a 10/09/2013:

a) confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações no site http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/:

1. carga horária máxima pretendida;

2. Diretoria de Ensino onde pretende realizar a Prova de Processo Seletivo Simplificado – 2013, optando pela “Prova Classe” ou pela “Prova Aulas”, neste caso indicando a disciplina desejada ou Educação Especial;

b) a solicitação de acerto de inscrição deverá ser realizada até 06/09/2013;

c) de mudança de Diretoria de Ensino.

Parágrafo único: Acertos de inscrição como: Dados Pessoais, Habilitação/Qualificação, deverão ser solicitados à Unidade Escolar de classificação.

Os interessados deverão dirigir-se à Unidade Escolar munidos dos documentos comprobatórios. A pontuação pertinente ao tempo de serviço somente poderá ser efetuada pela Diretoria de Ensino, mediante documentação comprobatória a ser entregue pelo docente contratado na Unidade Escolar, que será responsável pelo encaminhamento à Diretoria de Ensino.

II – CANDIDATOS À CONTRATAÇÃO nos termos da LC 1093/2009, no período de 06/08 a 10/09/2013, deverão comparecer a uma das Diretorias de Ensino, munidos de documentos pessoais e comprovantes de habilitação/qualificação docente (diploma e histórico escolar), e no caso de alunos, declaração da Instituição de Ensino de que está devidamente matriculado e frequente no curso, para efetuar sua prévia inscrição, sendo que, posteriormente, deverão confirmar sua inscrição, no site http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet conforme disposto a seguir:

a) confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações:

1. carga horária máxima pretendida;

2. Diretoria de Ensino onde pretende realizar a Prova de Processo Seletivo Simplificado – 2013, optando pela “Prova Classe” ou pela “Prova Aulas”, neste caso indicando a disciplina desejada ou Educação Especial.

b) a solicitação de acerto de inscrição deverá ser realizada até 06/09/2013.

Artigo 5º – Os candidatos à contratação que se declararem na condição de portadores de deficiência, terão esta condição incluída na respectiva inscrição (JATC), devendo posteriormente, até a data de 23/10/2013, apresentar o laudo que comprove a deficiência, expedido pela autoridade médica de competência.

§ 1º – Para a confirmação de que trata este artigo, o candidato à contratação deverá apresentar atestado expedido por órgão ou entidade integrante do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo – S.U.S., conforme estabelece a Lei Complementar 1093/2009.

§ 2º – A confirmação da condição de portador de deficiência será efetuada pela Diretoria de Ensino, até 29/10/2013, no site:

http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, à vista do laudo apresentado pelo candidato à contratação.

§ 3º – Não havendo confirmação da deficiência informada, o candidato à contratação terá a classificação efetuada em situação regular.

Artigo 6º – Os docentes abrangidos pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007 e os docentes efetivos poderão, a partir de 15/08/2013, optar em se inscrever na modalidade Projetos da Pasta, em funcionalidade específica do sistema.

Parágrafo único: Caberá à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas da Diretoria de Ensino, a partir de 25/10/2013, nos termos das legislações que regulamentam os referidos Projetos:

I – divulgar o período de inscrição;

II – divulgar o prazo para inscrição para os projetos;

III – divulgar o período em que os docentes/candidatos deverão apresentar, quando for o caso, a proposta de trabalho para projetos;

IV – publicar a classificação dos interessados selecionados.

Artigo 7º Os docentes efetivos e não efetivos das categorias “P”, “N” e “F”, que pretenderem atuar em regime de acumulação, com contratação temporária, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, deverão observar:

I – Inscrição: de 15/08 a 10/09/2013;

II – Solicitação/Atualização/Inclusão de Habilitação/Qualificação docente:

a) de 06/08 a 09/08/2013, na unidade escolar de classificação, munido de documentos comprobatórios (dados pessoais, atestado médico, no caso de docente com deficiência e outros).

III – até 14/08/2013 para análise e acerto da Unidade Escolar.

Artigo 8º – As inscrições para a Prova de Avaliação – 2013, estarão condicionadas a confirmação de inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas, de acordo com os prazos previstos na presente Portaria. Confirmada a inscrição, nenhum dado poderá ser alterado.

Parágrafo único – Os procedimentos relativos às inscrições de docentes e candidatos, de que trata o inciso II do artigo 3º e do artigo 4º desta Portaria, observarão o seguinte cronograma:

1- até às 18 horas do dia 06/09/2013, disponibilidade da opção para acertos, relacionados a dados pessoais, funcionais ou de pontuação, nas inscrições de docentes e ou candidatos via WEB;

2- até às 18 horas do dia 13/09/2013, digitação no sistema JATC, pela Diretoria de Ensino, das pré-inscrições de candidatos, que foram efetuadas no período de 06/08 a 10/09/2013;

3- até às 18 horas do dia 09/09/2013, deferimento/indeferimento da solicitação pendente de acerto pela Diretoria de Ensino.

Artigo 9º – As demais fases e os cronogramas de classificação e de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2014 serão estabelecidos em Portaria a ser publicada oportunamente.

Artigo 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 19 de julho de 2013

Normatização do programa residência educacional

Resolução SE-36, de 6-6-2013.

 

Dispõe sobre a implementação do Programa Residência Educacional em escolas da rede pública estadual

 

O Secretário da Educação, à vista do disposto nos Decretos nº 57.978, de 18 de abril de 2012, e nº 59.150, de 3 de maio de 2013, e considerando:

- a importância do cumprimento do estágio supervisionado obrigatório, que integra o itinerário de formação do estudante de curso de Licenciatura;

- a aproximação do estudante de curso de Licenciatura ao cotidiano escolar em período contínuo, a lhe propiciar condições de participação ativa e maior compreensão do processo de ensino e aprendizagem dos alunos da educação básica;

- que o Programa Residência Educacional visa, com a oferta de estagiários, a apoiar e auxiliar o trabalho pedagógico do professor nas escolas da rede estadual de ensino, para melhoria de seu desempenho pedagógico e curricular,

Resolve:

Artigo 1º – O Programa Residência Educacional, instituído pelo Decreto nº 57.978, de 18 de abril de 2012, e com observância ao disposto no Decreto nº 59.150, de 3 de maio de 2013, objetiva assegurar a unidades escolares estaduais, que venham apresentando baixos índices de proficiência, oportunidade potencializadora de melhoria de seu desempenho pedagógico, garantindo, ao mesmo tempo, aos estudantes matriculados e frequentes em cursos de licenciatura, espaço diferenciado, mais adequado e eficiente, para cumprimento do estágio supervisionado obrigatório.

Artigo 2º – O estágio oferecido nas escolas estaduais propicia maior compreensão dos princípios teóricos que fundamentam as atividades práticas docentes-discentes e se destina a estudantes de cursos de licenciatura, que se encontrem regularmente matriculados e frequentes, a partir do 3º semestre do curso, observado o disposto na Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, em instituição de ensino superior, devidamente autorizada ou reconhecida pelo órgão de competência.

Parágrafo único – Os cursos de nível superior, envolvidos no Programa Residência Educacional, serão somente os de licenciatura em disciplinas que integrem as matrizes curriculares dos anos finais do Ensino Fundamental e as do Ensino Médio das escolas públicas estaduais.

Artigo 3º – A implantação do Programa Residência Educacional atenderá inicialmente as Diretorias de Ensino que apresentem número igual ou superior a 10 (dez) unidades escolares consideradas prioritárias.

Parágrafo único – A ampliação gradativa da quantidade de unidades escolares atendidas pelo Programa Residência Educacional poderá atingir o limite de 2.000 (duas mil) escolas.

Artigo 4º – A Secretaria da Educação contará com os serviços da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap, nos processos de seleção, contratação e pagamento dos estagiários, bem como na operacionalização do Programa, de forma geral, na conformidade do que dispõe o Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008.

Parágrafo único – A Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap também procederá à alocação dos estagiários, segundo a disponibilidade de vagas e as necessidades das unidades escolares das diversas Diretorias de Ensino, definidas pela Secretaria da Educação.

Artigo 5º – O estágio será cumprido nos termos da Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e do Decreto nº 59.150/13.

§ 1º – A seleção de estagiários para o Programa Residência Educacional deverá ocorrer por meio de processo seletivo público.

§ 2º – O processo seletivo público para fins de preenchimento das vagas será classificatório.

Artigo 6º – A duração do estágio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, à exceção de casos de estagiário com deficiência, conforme dispõe o artigo 11 da Lei federal nº 11.788/08, observandose sempre, na concessão da prorrogação, a data de conclusão do curso de licenciatura do estagiário.

Parágrafo único – A prorrogação do período de estágio ocorrerá mediante avaliação de desempenho do estagiário e disponibilidade de vaga na unidade escolar e Diretoria de Ensino.

Artigo 7º – Fica assegurado ao estagiário, na conformidade do disposto no artigo 13 da Lei federal nº 11.788/08, usufruir, dentro de cada período de 12 (doze) meses de estágio, período de recesso de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.

§ 1º – Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de forma proporcional, nos casos em que o estágio, ou sua prorrogação, tenha duração inferior a 12 (doze) meses.

§ 2º – O período de recesso será estabelecido de comum acordo entre o estagiário, a unidade escolar onde cumpre o estágio e a Coordenação Regional de Estágio Supervisionado, durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio, considerando a preferência pelo período de férias escolares.

§ 3º – O período de recesso não usufruído, por motivo de rescisão do Termo de Compromisso de Estágio, não será pago de forma indenizatória, devendo compor o período de estágio.

§ 4º – O período de recesso não será considerado para fins de cumprimento da carga horária obrigatória de estágio prevista no projeto pedagógico do curso de licenciatura.

Artigo 8º – O Termo de Compromisso de Estágio será rescindido nos casos previstos no artigo 6º do Decreto nº 59.150/13.

Artigo 9º – A bolsa-estágio mensal será de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) e o auxílio-transporte no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Parágrafo único – Durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio fica assegurada a inclusão do estagiário em apólice de seguro contra acidentes pessoais.

Artigo 10 – A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida em uma única unidade escolar, será de até 15 (quinze) horas semanais, observado o limite máximo de 6 (seis) horas diárias, devendo o valor da bolsa ser pago proporcionalmente às horas de estágio cumpridas.

§ 1º – Na composição da jornada semanal de atividades em estágio, o estagiário deverá obrigatoriamente participar de 2 (duas) horas de reuniões que compõem as Horas de Trabalho

Pedagógico Coletivo – HTPCs dos docentes da unidade, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º – A jornada diária de até 6 (seis) horas de atividades em estágio deverá ser cumprida ininterruptamente na unidade escolar, mantendo a característica de continuidade do estágio do Programa Residência Educacional.

§ 3º – A unidade escolar, em que o estagiário vier a desenvolver as atividades constantes do Plano de Atividades do Estagiário, exercerá o controle de sua frequência, para fins de pagamento da bolsa-estágio e auxílio-transporte.

Artigo 11 – O número de horas que o estagiário deixar de cumprir, na sua jornada de atividades, será informado mensalmente pelo Diretor da unidade escolar à Coordenação Regional de Estágio Supervisionado, para providências quanto ao desconto de pagamento pelas horas não cumpridas.

Artigo 12 – O estágio supervisionado, de que trata esta resolução, não caracteriza vínculo empregatício e tampouco assegura direitos trabalhistas, sendo regido pela Lei federal nº 11.788/08.

Artigo 13 – Cabe à Secretaria da Educação, por intermédio da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, no âmbito do Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica, por meio do Centro de Projetos Especiais, instituir a Coordenação Central de Estágio Supervisionado, que terá as seguintes atribuições:

I – definir as diretrizes e as normas pedagógicas para a implementação do Programa, considerando as políticas da Secretaria da Educação, com relação aos critérios para atendimento às escolas prioritárias;

II – coordenar, orientar, acompanhar e monitorar a implantação e implementação do Programa nas Diretorias de Ensino, garantindo que as atividades desenvolvidas pelos estagiários estejam devidamente articuladas com o currículo oficial da rede estadual de ensino e adequadas à proposta pedagógica dos cursos de licenciatura;

III – manter canais constantes de comunicação e aproximar a Secretaria da Educação das instituições de ensino formadoras dos futuros professores que hoje atuam como estagiários no Programa Residência Educacional;

IV – promover encontros visando a ações de integração e articulação entre a Coordenação Regional de Estágio Supervisionado e as instituições de ensino superior;

V – avaliar e analisar os resultados do Programa, com vistas ao aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem nas escolas da rede estadual;

VI – decidir sobre casos omissos à presente resolução.

Artigo 14 – Cabe ao Dirigente Regional de Ensino instituir a Coordenação Regional de Estágio Supervisionado, a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) Supervisores de Ensino, um Executivo Público, o Diretor do Núcleo Pedagógico, 4 (quatro) Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico – PCNPs, sendo um de Linguagens, preferencialmente de Língua Portuguesa, um de Ciências da Natureza, um de Ciências Humanas e um de Matemática, que atuarão na conformidade de suas atribuições, devendo:

I – participar de encontros, reuniões e atividades afins promovidas pela Coordenação Central de Estágio Supervisionado;

II – assinar Termos de Compromisso de Estágio no papel de entidade concedente do estágio;

III – acompanhar as ações de integração, monitoramento e articulação entre as instituições de ensino superior e as unidades escolares participantes do Programa;

IV – orientar a equipe gestora da unidade escolar para atendimento ao estagiário;

V – realizar acompanhamento e supervisão, bem como fornecer apoio técnico-pedagógico a todos os profissionais envolvidos na gestão do estágio nas unidades escolares, mediante a utilização do Sistema de Administração de Bolsas de Estágio (SABE) disponibilizado pela Fundap;

VI – avaliar, em conjunto com a equipe gestora da unidade escolar, as ações desenvolvidas pelo estagiário no âmbito do Programa Residência Educacional;

VII – comunicar a Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap e a Coordenação Central de Estágio Supervisionado qualquer irregularidade no andamento do estágio.

Artigo 15 – O Diretor de Escola deverá:

I – participar de encontros, reuniões e atividades afins promovidas pela Coordenação Regional e pela Coordenação Central de Estágio Supervisionado;

II – assinar Termos de Compromisso de Estágio;

III – receber o estagiário na unidade escolar, orientando-o e indicando-lhe o docente da escola que irá acolhê-lo para o desenvolvimento das atividades previstas em seu Plano de Atividades do Estagiário;

IV – receber, detalhar, acompanhar e avaliar o Plano de Atividades do Estagiário, a ser desenvolvido pelo estagiário;

V – orientar o estagiário sobre os objetivos do Programa Residência Educacional, bem como sobre suas atribuições na unidade escolar;

VI – propiciar ao estagiário a experiência prática em sua área de formação;

VII – acompanhar e auxiliar o desempenho do estagiário, com apoio do professor orientador da instituição de ensino superior;

VIII – manter atualizados os seguintes documentos comprobatórios da regularidade da situação do estagiário na unidade escolar:

a) cópia do Termo de Compromisso de Estágio e Plano de Atividades do Estagiário;

b) documento de registro de controle de frequência, inclusive dos períodos de recesso concedidos;

c) carta de apresentação da instituição de ensino superior contendo a(s) disciplina(s) em que o estudante poderá estagiar, na conformidade do projeto pedagógico do seu curso de licenciatura;

IX – fixar o horário das atividades em estágio, respeitando as necessidades de aprendizagem dos alunos da unidade escolar, bem como o período/turno de desenvolvimento do curso de licenciatura frequentado pelo estagiário;

X – exercer o controle de frequência do estagiário;

XI – proceder à redução, pelo menos à metade, da carga horária de atividades do estagiário, nos períodos de avaliação escolar/acadêmica, a fim de lhe viabilizar desempenho satisfatório, observado o que dispõe o § 2º do artigo 10 da Lei federal Nº 11.788/08;

XII – promover articulação e apoio à Coordenação Regional de Estágio Supervisionado, na operacionalização do Programa;

XIII – avaliar, com a equipe gestora da unidade escolar, as ações desenvolvidas pelo estagiário;

XIV – encaminhar, à Coordenação Regional de Estágio Supervisionado e à instituição de ensino superior, a cada 6 (seis) meses, relatório individual das atividades desenvolvidas pelo estagiário, contendo obrigatoriamente termo de ciência e assinatura do estagiário;

XV – comunicar à Coordenação Regional de Estágio Supervisionado qualquer irregularidade no andamento do estágio.

Artigo 16 – A Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap deverá:

I – realizar o Processo Seletivo Público para candidatos a estagiário no Programa Residência Educacional;

II – executar as atividades relativas à operacionalização do Programa;

III – participar de encontros visando ações de integração, acompanhamento e articulação entre os envolvidos;

IV – convocar os candidatos selecionados para o preenchimento das vagas;

V – celebrar convênio para fins de estágio com as instituições de ensino superior;

VI – atender à obrigatoriedade de vigência de seguro contra acidentes pessoais, de que trata o artigo 9º da Lei federal nº 11.788/08;

VII – firmar Termo de Compromisso de Estágio entre a Diretoria de Ensino, a unidade escolar, o estagiário e a instituição de ensino superior, zelando pelo seu cumprimento;

VIII – manter atualizada a base de dados dos candidatos selecionados, quadro de vagas por Diretoria de Ensino e por unidade escolar, Planos de Estágio, contendo local e horário, bem como demais informações pertinentes ao estágio;

IX – realizar o acompanhamento e avaliação do estágio;

X – efetuar os cálculos relativos e creditar a bolsa-estágio e auxílio-transporte na conta corrente do estagiário;

XI – emitir declarações e certificados de realização dos estágios.

Artigo 17 – A Instituição de Ensino Superior dos cursos de licenciatura deverá:

I – realizar a supervisão acadêmica do estágio, por meio da indicação de um professor orientador que ficará responsável pela orientação, acompanhamento e avaliação das atividades e do desempenho do estagiário;

II – orientar a elaboração, avaliar e aprovar o Plano de Atividades do Estagiário;

III – assinar o Termo de Compromisso de Estágio;

IV – fornecer ao estagiário, no início do período letivo, cronograma contendo as datas de realização de avaliações escolares/acadêmicas, verificações de aprendizagem periódicas ou finais, para efeito de redução da carga horária de estágio, garantindo desempenho satisfatório ao estagiário;

V – emitir carta de apresentação do estagiário, contendo identificação como estudante de curso de licenciatura, número do registro acadêmico, semestre em que está matriculado, período do curso e a(s) disciplina(s) em que poderá estagiar, na conformidade do projeto pedagógico do curso;

VI – comunicar à Fundap a conclusão do curso de licenciatura pelo estudante ou o abandono/trancamento de matrícula, conforme o caso, evitando irregularidades na relação de estágio.

Parágrafo único – A orientação, o acompanhamento e a avaliação das atividades do estagiário na unidade escolar, que venha a realizar o professor orientador indicado pela instituição de ensino superior, deverão estar em consonância com as diretrizes estabelecidas para as escolas estaduais, que se encontram disponibilizadas no site da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br).

Artigo 18 – O estagiário deverá:

I – ter disponibilidade de tempo para cumprimento da jornada de até 15 (quinze) horas semanais, não ultrapassando 6 (seis) horas diárias, cumpridas na unidade escolar em que irá atuar, de acordo com o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.788/08;

II – assinar Termo de Compromisso de Estágio;

III – comparecer à unidade escolar, para início das atividades de estágio, somente após todas as partes envolvidas terem assinado o Termo de Compromisso de Estágio, devendo 1 (uma) cópia do Termo ser encaminhada à Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap;

IV – entregar na unidade escolar carta de apresentação da instituição de ensino superior, contendo sua identificação como estudante de curso de licenciatura, seu número do registro acadêmico, semestre em que está matriculado, período do curso e a(s) disciplina(s) em que poderá estagiar, na conformidade do projeto pedagógico do curso;

V – tratar com urbanidade os profissionais e alunos da unidade escolar;

VI – obedecer as normas internas da unidade escolar, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações a que tiver acesso;

VII – cumprir o horário de atividades em estágio fixado pelo Diretor de Escola;

VIII – realizar as atividades em estágio previstas no Plano de Atividades do Estagiário, cumprindo com regularidade e pontualidade a jornada estabelecida;

IX – cumprir a jornada de atividades em estágio constantes do Plano de Atividades do Estagiário, observado o calendário escolar;

X – cumprir com empenho e interesse a programação estabelecida no Plano de Atividades do Estagiário;

XI – entregar na unidade escolar o cronograma contendo as datas de realização de avaliações escolares/acadêmicas, verificações de aprendizagem periódicas ou finais, para efeito de redução da carga horária do estágio;

XII – acompanhar o docente em sua prática pedagógica;

XIII – adequar o desenvolvimento de suas atividades no estágio para atendimento das necessidades de aprendizagem dos alunos da unidade escolar;

XIV – apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação acadêmica, sempre que solicitados pela unidade escolar;

XV – entregar na unidade escolar relatório sobre as atividades realizadas, contendo sua autoavaliação.

Artigo 19 – É vedada a realização de estágio na situação de substituição ao professor da disciplina, em suas ausências ou impedimentos legais de qualquer tipo e duração.

Artigo 20 – O estagiário, no caso de transferência de uma instituição de ensino superior para outra, desde que haja vaga para estágio em outra unidade escolar e sem prejuízo aos demais candidatos classificados, poderá pleitear sua continuidade no Programa Residência Educacional.

Artigo 21 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 11 de junho de 2013

Normas para Educação de Jovens e Adultos – S.Paulo

44 – São Paulo, 123 (106) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sábado, 8 de junho de 2013

 

Resolução SE-38, de 7-6-2013

 

Dispõe sobre idade mínima para matrícula em cursos da Educação de Jovens e Adultos mantidos pela Secretaria da Educação

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e considerando:

- a publicação da Portaria CEE/GP nº 100/2013, que restabeleceu a eficácia e a aplicação da Deliberação CEE nº 114/2012, que dispõe sobre a organização dos cursos da Educação de Jovens e Adultos;

- a confirmação dos limites das idades mínimas exigíveis para efetivação da matrícula em cursos da Educação de Jovens e Adultos, contidas na Indicação CEE nº 115/2012;

- a importância do cumprimento dos critérios de idade no acesso a cursos da Educação de Jovens e Adultos organizados por semestres letivos,

Resolve:

Artigo 1º – A matrícula inicial em cursos da Educação de Jovens e Adultos, mantidos pelas escolas estaduais e organizados em termos semestrais letivos, dar-se-á com atendimento aos seguintes limites mínimos de idade:

I – no Ensino Fundamental – Anos Finais, comprovação, no ato da matrícula, de:

a) 15 (quinze) anos completos, para início no Termo I do curso;

b) 15 (quinze) anos e meio completos, para início no Termo II do curso;

c) 16 (dezesseis) anos completos, para início no Termo III do curso;

d) 16 (dezesseis) anos e meio completos, para início no Termo IV do curso;

II – no Ensino Médio, comprovação, no ato da matrícula, de:

a) 18 (dezoito) anos completos, para início no Termo I do curso;

b) 18 (dezoito) anos e meio completos, para início no Termo II do curso;

c) 19 (dezenove) anos completos, para início no Termo III do curso.

Artigo 2º – Os alunos, cujas matrículas em cursos organizados em termos semestrais tenham sido efetuadas em data anterior à da publicação da presente resolução, poderão concluí-los na forma como os iniciaram.

Artigo 3º – Tratando-se dos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs, cuja organização didático-pedagógica e mecanismos de funcionamento se revestem de características singulares e específicas, a efetivação da matrícula para estudos dos componentes curriculares do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio dar-se-á na conformidade das normas estabelecidas pela Resolução SE nº 77, de 6 de dezembro de 2011.

Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 16 de maio de 2013

Residência Educacional (Decreto)

D.O.E – 04/05/2013 – PAG. 01 – SEÇÃO I

 DECRETO Nº 59.150, DE 3 DE MAIO DE 2013.

 Dispõe sobre o Programa Residência Educacional, instituído pelo Decreto nº 57.978, de 18 de abril de 2012.

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da representação do Secretário da Educação,

 Considerando a importância da implementação do Programa Residência Educacional, destinado a alunos de ensino superior, em estágio supervisionado e obrigatório na rede estadual de ensino, assegurando-lhes desempenho profissional de qualidade;

 onsiderando que o processo de estágio supervisionado e obrigatório, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, propicia a alunos do ensino superior a oportunidade de aprimorar sua formação e de desenvolver projetos educacionais, visando à melhoria da educação básica paulista;

 Considerando que o processo de reestruturação organizacional em implementação na Secretaria da Educação, implicando a alocação de novos servidores nas diretorias de ensino, tem demandado um período maior de acomodação para seu pleno desenvolvimento e, consequentemente, para o fortalecimento de sua infraestrutura, de modo a possibilitar-lhe, futuramente, o desempenho das complexas ações que envolvem o processo de estágio;

 Considerando a complexidade do processo de operacionalização das atividades de estágio, nos termos da Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que prevê ações de parcerias, mediante termos de cooperação técnica, convênios e outros acordos pertinentes, para as quais se exige uma infraestrutura que garanta eficácia nos seus procedimentos;

 Considerando a abrangência extraordinária da Secretaria da Educação, principalmente quanto ao número e dimensão de suas diretorias de ensino regionais que, como agentes facilitadores, devem atuar precipuamente na assistência às escolas, propiciando-lhes condições favoráveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem,

 Decreta:

 Artigo 1º – O Programa Residência Educacional, instituído pelo Decreto nº 57.978, de 18 de abril de 2012, será implementado por intermédio de ações que visem à melhoria da educação básica paulista, em consonância com o Programa Educação – Compromisso de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 57.571, de 2 de dezembro de 2011, e de acordo com o disposto neste decreto.

 Artigo 2º – O estágio obrigatório destinado a alunos que estejam matriculados e frequentando cursos de licenciatura em instituições de ensino superior, nos termos da Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,ocorrerá nas unidades escolares da rede pública estadual, de acordo com a regulamentação a ser expedida pela Secretaria da Educação.

 Artigo 3º – O estudante do curso de licenciatura interessado em participar do Programa na condição de estagiário deverá:

 I – concorrer em processo seletivo público;

 II – ter disponibilidade para cumprimento da carga horária de estágio até 15 (quinze) horas semanais, no máximo 6 (seis) horas por dia;

 III – estar cursando a partir do 3º semestre do curso de licenciatura.

 Artigo 4º – A implementação do Programa Residência Educacional será coordenada pela Secretaria da Educação.

 Artigo 5º – Fica a Secretaria da Educação autorizada a celebrar acordos com instituições públicas ou privadas, com larga experiência nas ações que envolvem os processos de seleção, contratação e pagamento de estagiários, nos termos da legislação vigente.

 Artigo 6º – O estagiário será desligado se descumprir as normas referentes às suas obrigações estabelecidas pelo Programa, nos seguintes casos:

 I – trancamento de matrícula do curso de licenciatura;

 II – conclusão do curso de licenciatura;

 III – abandono do curso;

 IV – não cumprimento da carga horária e jornada de atividades em estágio definida;

 V – a pedido do residente;

 VI – se o residente, no desempenho de suas atividades, praticar ato de indisciplina ou improbidade;

 VII – após a conclusão do estágio, cujo prazo é de até 12 meses e não havendo prorrogação;

 VIII – não atendimento ao Plano de Atividades do Estagiário;

 IX – descumprimento do Documento de Orientações Básicas para o Estágio Supervisionado.

 Artigo 7º – Aos estagiários de que trata este decreto serão concedidas bolsas-estágio no valor de R$ 420,00 (quatrocentos de vinte reais) e auxílio-transporte, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), correspondentes ao cumprimento do limite máximo da carga horária, nos termos da legislação pertinente.

 Parágrafo único – Os estagiários perceberão os valores das bolsas-estágio e auxílio-transporte proporcionalmente às horas estagiadas.

 Artigo 8º – As despesas necessárias à execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.

 Artigo 9º – Este decreto entra em vigor da nada se sua publicação, ficando revogados os artigos 2º ao 8º do Decreto nº 57.978, de 18 de abril de 2012.

Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 24 de abril de 2013

RESOLUÇÃO SE 23, de 18-04-2013 (Zeladoria de Escola)

D.O.E. – Executivo I – 19-04-2013 – Página 24

RESOLUÇÃO SE 23, de 18-04-2013.

O Secretário da Educação, com fundamento nas disposições do Decreto nº 47.685, de 28 de fevereiro de 2003, Resolve:

Artigo 1º – As dependências próprias destinadas à zeladoria nas escolas estaduais serão ocupadas por servidor público, preferencialmente da mesma unidade escolar, por indicação do respectivo diretor da escola.

Artigo 2º – A autorização para ocupação de dependências próprias de zeladoria dar-se-á por meio de Portaria do Dirigente Regional de Ensino, a ser publicada no Diário Oficial do Estado, e por assinatura dos termos de autorização de uso do imóvel e de compromisso, na conformidade dos modelos constantes dos Anexos I e II, respectivamente, que integram a presente resolução.

§ 1º – O pedido do diretor da escola, requerendo autorização para ocupação de dependências próprias de zeladoria, deverá ser acompanhado da assinatura dos termos de autorização e de compromisso, a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º – O termo de autorização de uso do imóvel, constante Anexo I, será registrado em cartório de títulos e documentos.

§ 3º – O termo de compromisso, constante do Anexo II, será lavrado em três vias: uma para a Diretoria de Ensino, uma para o compromitente e outra para constar do expediente autorizatório.

Artigo 3º – A autorização para uso de dependências próprias de zeladoria terá validade por dois anos, desde que o ocupante corresponda e responda a contento as cláusulas e condições estabelecidas no termo de compromisso.

Artigo 4º – A cada dois anos a autorização será concedida mediante Portaria do Dirigente Regional de Ensino, por proposta do diretor da escola, ouvido o Conselho de Escola e a Associação de Pais e Mestres.

Artigo 5º – O uso de dependências próprias de zeladoria será preferencial ao servidor público da própria escola e, quando não houver interessado na unidade escolar, o diretor poderá indicar outro servidor público, em exercício em qualquer outra escola ou órgão da administração do Poder Público Estadual ou Municipal, inclusive Praça de Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 6º – O servidor público indicado para ocupar as dependências próprias de zeladoria não poderá possuir casa própria no município onde se localiza a unidade escolar, juntando ao processo declaração de próprio punho que comprove essa exigência.

Artigo 7º – Compete ao Diretor de Escola:

I – indicar o servidor para ocupação das dependências próprias de zeladoria;

II – assinar os termos de autorização e de compromisso, juntamente com o Dirigente Regional de Ensino e o servidor autorizado;

III – consultar o órgão de origem do servidor, quando for o caso, no que diz respeito ao atendimento das exigências da presente resolução, especialmente à compatibilidade de horários e funções;

IV – zelar pelo cumprimento das obrigações do ocupante das dependências próprias da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso da desocupação.

Artigo 8º – Compete ao Dirigente de Ensino:

I – assinar os termos de autorização de uso do imóvel e de compromisso, assumindo responsabilidade quanto à ocupação de imóvel do Estado;

II – expedir e publicar a Portaria de autorização de ocupação das dependências próprias de zeladoria pelo servidor público indicado;

III – adotar as providências necessárias em caso de desocupação do imóvel;

IV – remeter os autos à Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de escolas da Capital e Grande São Paulo e à Procuradoria Regional, se do interior do Estado, para as providências de retomada do imóvel, quando for o caso;

V – providenciar, por intermédio do Núcleo de Obras do Centro Administrativo e Financeiro, a vistoria das instalações da zeladoria e elaborar laudo que ateste as condições de habitabilidade do imóvel, a cada período ou por ocasião de nova ocupação.

Artigo 9º – O Conselho de Escola e os integrantes de Associação de Pais e Mestres deverão, a cada 2 (dois) anos, ou quando solicitado pelo Diretor de Escola, avaliar a atuação do ocupante das dependências próprias de zeladoria.

Artigo 10 – A ocupação e a manutenção das dependências próprias de zeladoria não acarretarão qualquer ônus à administração estadual.

Artigo 11 – A desocupação das dependências próprias de zeladoria será obrigatória nos casos seguintes:

I – a pedido do ocupante;

II – por aposentadoria do ocupante;

III – por negligência do ocupante no cumprimento de suas atribuições e obrigações.

§ 1º – A desocupação imediata das dependências próprias de zeladoria ocorrerá quando for o caso mencionado no inciso II e III deste artigo.

§ 2º – Quando ocorrer negligência, tratada no inciso III, deverão ser adotadas, após manifestação do Conselho de Escola e dos integrantes da Associação de Pais e Mestres, garantindo a ampla defesa, as seguintes providências:

1- cessação da autorização por expressa notificação do diretor da escola;

2 – revogação da Portaria de Autorização;

3 – desocupação do imóvel no prazo máximo de trinta dias, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Artigo 12 – Quando expirar o prazo estabelecido para desocupação das dependências próprias de zeladoria e o servidor não tomar nenhuma providência, deverá ser instaurada sindicância, observado o devido processo legal de cujo resultado dependerá a aplicação dos dispositivos legais, sem prejuízos das medidas judiciais cabíveis.

Artigo 13 – As dependências de zeladoria tratadas nesta resolução são exclusivamente aquelas construídas para o uso estabelecido neste ato, ficando impedida a adaptação de qualquer outra dependência do prédio escolar para esta finalidade.

Parágrafo único – Fica vedada, ao ocupante ou à Direção de Escola, a realização de qualquer modificação nas dependências próprias de zeladoria.

Artigo 14 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE nº 30, de 20 de março de 2003.

Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 23 de fevereiro de 2013

Avaliação – Estágio Probatório – QAE

30 – São Paulo, 123 (28) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Instrução CGRH 2, de 08-02-2013

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados na aplicação da Avaliação Especial de Desempenho aos servidores do Quadro de Apoio Escolar em Estágio Probatório, de que trata o Decreto 58.855, de 23/1/2013.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, visando uniformizar critérios e procedimentos a serem adotados na aplicação da Avaliação Especial de Desempenho aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar – QAE, em Estágio Probatório, e atendendo ao que dispõe o artigo 14 do Decreto 58.855, de 23-01-2013, expede a presente Instrução.

I – Na Avaliação Especial de Desempenho, regulamentada pelo Decreto 58.855/2013, para os integrantes das classes de

cargos do Quadro de Apoio Escolar – QAE, que se encontram em período de estágio probatório, deverão ser observados os critérios, orientações e procedimentos constantes desta Instrução.

II – A Avaliação Especial de Desempenho consistirá de um conjunto de ações planejadas e coordenadas, objetivando o acompanhamento contínuo do desempenho do servidor, nos 3  (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado, que se caracterizam como de estágio probatório.

III – Os critérios a serem observados na Avaliação Especial de Desempenho são:

a) Assiduidade: relacionada à frequência, à pontualidade e ao cumprimento da carga horária de trabalho.

b) Disciplina: relacionada ao cumprimento de obrigações e ao respeito às normas vigentes e à hierarquia funcional.

c) Iniciativa: relacionada à proatividade e à habilidade de propor ideias, visando à melhoria de procedimentos e rotinas

de atividades.

d) Produtividade:

d.1 – relacionada à capacidade de administrar suas tarefas e priorizá-las, de acordo com os respectivos graus de relevância;

d.2 – relacionada à dedicação no cumprimento de metas e à qualidade do trabalho executado;

e) Responsabilidade: relacionada ao comprometimento com seus deveres e atribuições, ao atendimento de prazos e ao aprimoramento dos resultados dos trabalhos desenvolvidos.

IV – À vista dos critérios relacionados no inciso anterior, o servidor em estágio probatório será avaliado por seu desempenho e por tempo de serviço prestado, devendo, neste caso, comprovar o cumprimento de 3 (três) anos ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício.

V – Deverão ser considerados, no cômputo dos 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, as ausências e afastamentos considerados como de efetivo exercício, na conformidade do que estabelece o artigo 78 da Lei 10.261, de 28-10-1968.

VI – A apuração do tempo de efetivo exercício do servidor em estágio probatório será comprovada mediante Ficha de Frequência.

VII – Durante o período de estágio probatório, o servidor não

poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto, nas situações previstas no artigo 10, do Decreto 58.855, de 23-01-2013.

VIII – Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo de serviço, em qualquer tipo de afastamento, exceto nas situações:

a) de afastamentos nos termos dos artigos 69 e 75 da Lei 10.261, de 28-10-1968;

b) de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de designação para o exercício das atribuições de Gerente de Organização Escolar, de que trata o artigo 15 da Lei Complementar 1.144, de 11-07-2011;

IX – A Avaliação Especial de Desempenho consistirá dos seguintes instrumentos:

a) Avaliação semestral de desempenho – a ser aplicada pelo superior imediato do servidor, no percurso dos 30 (trinta) primeiros meses de estágio probatório;

b) Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – a ser utilizado como orientador para o desenvolvimento do servidor

ao longo do período de estágio probatório, no qual serão especificados os aspectos profissionais a serem aperfeiçoados

para a adaptação do servidor ao cargo, bem como o registro de ocorrências.

c) Relatório Circunstanciado – versando sobre a conduta e o desempenho do servidor, à vista das avaliações semestrais de desempenho e das demais informações obtidas com os instrumentos a que se referem a alíneas “b” deste inciso, devendo este relatório fundamentar a proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.

X – O servidor que se encontre em estágio probatório, na data da publicação do Decreto 58.855/13, será submetido a  antas avaliações semestrais quantas sejam possíveis de se realizar no período dos 30 (trinta) primeiros meses do estágio, observado o intervalo de 6 (seis) meses de efetivo exercício entre as avaliações.

XI – O servidor que contar com menos de 6 (seis) meses, para finalizar o período de estágio probatório, será submetido a uma única avaliação semestral de desempenho, cujo resultado será utilizado para elaboração do relatório circunstanciado, que integra a Avaliação Especial de Desempenho.

XII – Ao se iniciar o estágio probatório de um servidor, seu superior imediato, o superior mediato e a CAD deverão observar que:

a) a primeira avaliação semestral de desempenho deverá se realizar no decorrer dos primeiros 6 (seis) meses de efetivo exercício do servidor;

b) as avaliações semestrais subsequentes deverão respeitar,

com precisão, o intervalo de 6 (seis) meses entre as respectivas

aplicações, de forma que, ao se completarem os 30 (trinta)

primeiros meses de efetivo exercício do estágio probatório, o

servidor tenha se submetido ao total de 5 (cinco) avaliações

semestrais de desempenho;

c) para cada período de 6 (seis) meses, referente a uma avaliação semestral, deverá ser emitida Ficha de Frequência

contendo a apuração do tempo de efetivo exercício no período

correspondente.

XIII – Os formulários de avaliação semestral de desempenho

serão disponibilizados às Diretorias de Ensino pelo Centro de

Vida Funcional – CEVIF, do Departamento de Administração de Pessoal desta Coordenadoria.

XIV – Cabe ao superior imediato do servidor preencher os formulários de avaliação semestral de desempenho, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que se completar o interstício necessário para avaliação, encaminhando-os, na sequência, à CAD, na Diretoria de Ensino.

XV – Quando ocorrer alteração da sua unidade de exercício,

o servidor será avaliado pelo superior imediato ao qual tenha

se subordinado pelo maior número de dias de efetivo exercício

no período considerado, devendo a outra unidade apresentar

relatórios para subsidiar a avaliação.

XVI – Em caso de nomeação ou designação para exercício

de cargo em comissão ou de função de confiança, no âmbito

de órgão/unidade diverso de sua unidade de classificação, o

servidor será avaliado pelo superior imediato no órgão/unidade do referido cargo em comissão ou função de confiança.

XVII – Em cada avaliação semestral de desempenho, o servidor

será avaliado com base nos 5 (cinco) critérios discriminados

no inciso III desta instrução, quais sejam: assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

XVIII – Cada um dos critérios, a que se refere o inciso anterior,

será pormenorizado em 4 (quatro) características (A, B, C e

D) que lhes são correlatas, na conformidade das especificações estabelecidas no artigo 3º do Decreto 58.855/13.

XIX – Para cada uma das 4 (quatro) características, de cada

um dos 5 (cinco) critérios, a que se refere o inciso XVII, o servidor será avaliado mediante uma das 4 (quatro) alternativas de resposta, que servirão de parâmetro para a ponderação de cada característica, na seguinte conformidade:

a) servidor não atendeu às expectativas: 1 (um) ponto;

b) servidor atendeu parcialmente às expectativas: 2 (dois) pontos;

c) servidor atendeu às expectativas: 3 (três) pontos;

d) servidor superou as expectativas: 4 (quatro) pontos.

XX – O superior imediato do servidor deverá efetuar a soma

dos pontos que consignar em cada característica, totalizando a pontuação de cada critério e procedendo ao somatório dos pontos dos cinco critérios para registrar no formulário de avaliação semestral de desempenho do servidor.

XXI – Cada avaliação semestral de desempenho poderá totalizar, no máximo, 80 (oitenta) pontos.

XXII – Quando julgar necessário, durante ou após uma avaliação semestral, excetuada a primeira, o superior imediato do servidor deverá estabelecer plano de ação objetivando, mediante intervenções propostas, a integração e o aperfeiçoamento

individual, com posterior preenchimento do documento denominado Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI, que integra o formulário de avaliação semestral de desempenho.

XXIII – Após o preenchimento do formulário de avaliação semestral de desempenho, inclusive do Plano de Integração e

Aperfeiçoamento Individual – PIAI, bem como o registro de ocorrências, se for o caso, o superior imediato deverá encaminhá-lo à CAD, na Diretoria de Ensino, no prazo de até 3 (três) dias úteis.

XXIV – Caberá à CAD referendar as intervenções propostas

pelo superior imediato no PIAI, assim como viabilizar sua implementação.

XXV – O superior imediato notificará o servidor avaliado sobre o resultado da avaliação semestral de desempenho, assim como do PIAI, em até 3 (três) dias úteis, a contar da data da devolução do formulário.

XXVI – O servidor avaliado deverá tomar ciência das notificações dos resultados, podendo, se for de interesse, registrar suas observações quanto à avaliação, em campo específico do próprio formulário, devendo o superior imediato encaminhar novamente os formulários à CAD, desta feita contendo as assinaturas de ciência dos servidores avaliados.

XXVII – Na hipótese de recusa do servidor em tomar ciência dos resultados ou de qualquer outro fato que impossibilite sua notificação, o superior imediato deverá registrar esta situação no próprio formulário, apondo as assinaturas de duas testemunhas devidamente identificadas.

XXVIII – A CAD, após ciência dos servidores avaliados e o recebimento dos formulários de avaliação semestral de desempenho, contendo os respectivos Planos de Integração e

Aperfeiçoamento Individual, bem como os registros de ocorrência, deverá encaminhá-los, no prazo de até 3 (três) dias úteis, à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD da Secretaria da Educação.

XXIX – O Registro de Ocorrências é um formulário elaborado

para uso opcional do superior imediato, com vistas a auxiliá-lo no acompanhamento da atuação e desempenho do servidor, durante seu período de estágio probatório, observando-se os prazos estabelecidos nesta instrução.

XXX – O superior imediato deve registrar no formulário de Registro de Ocorrências todo e qualquer fato que julgue relevante, relacionado ao desempenho do servidor avaliado, relatando em qual aspecto o fato ocorrido interfere, positiva ou negativamente, em sua avaliação.

XXXI – O superior imediato deverá dar ciência ao servidor avaliado sobre o(s) fato(s) anotado(s) no formulário de  registro de Ocorrências, no prazo máximo de 2 (dois) dias, e o servidor poderá manifestar-se a respeito, expressamente, no próprio formulário.

XXXII – Na hipótese de recusa do servidor em tomar ciência

do(s) registro(s) ou de qualquer fato que impossibilite sua notificação, o superior imediato deverá registrar esta situação no próprio formulário, apondo as assinaturas de duas testemunhas devidamente identificadas.

XXXIII – A CAD deverá adotar providências para que os Registros de Ocorrências de um mesmo servidor sejam juntados ao seu processo individual de avaliações semestrais de desempenho.

XXXIV – Encerrado o período dos 30 (trinta) primeiros meses

do Estagio Probatório, deverão ser iniciados os procedimentos

para elaboração, pela CAD da Diretoria de Ensino, de relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional de cada servidor avaliado.

XXXV – O relatório circunstanciado deverá conter o somatório

dos pontos obtidos por critérios (assiduidade, disciplina,

iniciativa, produtividade e responsabilidade) em cada avaliação semestral de desempenho, bem como as considerações a respeito do desempenho do servidor e demais observações relevantes, registradas nos instrumentos avaliatórios.

XXXVI – Mesmo após a efetivação da última avaliação semestral de desempenho, poderá ser utilizado, se necessário, para registro de fato relevante, o mesmo formulário de Registro de Ocorrências disponibilizado para as avaliações semestrais, até completar o interstício de 1095 (mil e noventa e cinco) dias previstos na Lei Complementar 1.144/2011.

XXXVII – O formulário de Registro de Ocorrências, referido no inciso anterior, após a execução dos mesmos procedimentos, relacionados nos incisos XXX a XXXIII desta instrução, deverá ser encaminhado de imediato à CAD da Diretoria de Ensino, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento, para ser analisado, com vistas à elaboração da proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor, que integrará o relatório circunstanciado.

XXXVIII – O relatório circunstanciado, contendo proposta fundamentada de confirmação no cargo ou de exoneração do

servidor, deverá ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias e juntado ao processo individual de avaliações semestrais de desempenho, a ser encaminhado à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD da Secretaria da Educação.

XXXIX – A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho

- CEAD poderá solicitar, à Diretoria de Ensino, informações

complementares para referendar a proposta.

XL – Na hipótese de a proposta indicar a exoneração do servidor avaliado, a CEAD abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o servidor exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa, a ser manifestada em formulário próprio para este fim.

XLI – A CEAD deverá apreciar a defesa do servidor, manifestando- se conclusivamente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da defesa.

XLII – A decisão final quanto à confirmação no cargo ou à exoneração do servidor, por competência do Secretário da Educação, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, até o penúltimo dia do período de estágio probatório do servidor.

XLIII – Para aprovação na Avaliação Especial de Desempenho

serão analisadas as informações constantes de todos os instrumentos avaliatórios (avaliações semestrais de desempenho, Planos de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI, Registro de Ocorrências e Relatório Circunstanciado sobre a conduta e o desempenho do servidor), sendo necessária a obtenção de, no mínimo, 50% de aproveitamento em cada critério analisado no relatório circunstanciado.

XLIV – A Diretoria de Ensino deverá organizar, por ordem cronológica de elaboração, os formulários das avaliações semestrais de desempenho, autuando e instruindo processo individual para cada servidor avaliado, contendo:

a) as avaliações semestrais de desempenho, incluídos os Planos de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI, quando houver;

b) as Fichas de Frequência (semestrais) que comprovem o efetivo exercício dos 1.095 (mil e noventa e cinco) dias do estágio probatório;

c) o(s) Registro(s) de Ocorrências, quando for o caso;

d) o Relatório Circunstanciado sobre a conduta e o desempenho

do servidor avaliado;

e) a Defesa do servidor, quando for o caso;

f) o Parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, da Diretoria de Ensino;

g) o Ato de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor, a ser publicado no Diário Oficial do Estado;

h) demais documentos que se façam necessários à instrução

do processo.

XLV – Para realização das avaliações semestrais e implementação

dos demais procedimentos relacionados nesta instrução, os modelos dos formulários específicos serão publicados oportunamente e, quando for o caso, encaminhados às Diretorias de Ensino, pela CEAD da Secretaria da Educação.

XLVI – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

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